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* ADVOGADO ESPECIALISTA *

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O Escritório de Advocacia LUÍS RAFAELE AMORESE é sinônimo de excelência na prestação de serviços advocatícios. Atuando com seriedade, honestidade e eficiência, seu objetivo primordial é encontrar a melhor solução para o problema enfrentado pelo cliente.

 O Escritório tem atuação multidisciplinar, notadamente na HOMOLOGAÇAO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA perante o STJ (Superior Tribunal de Justiça), sediado em BRASÍLIA-DF.

Referida homologação é um processo necessário para que uma sentença proferida no exterior; ou qualquer ato não judicial que, pela lei brasileira, tenha natureza de sentença; possa produzir efeitos no Brasil.

Consoante o disposto no artigo 961 do Código de Processo Civil, a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação. 

No que se refere especificamente a dissolução de casamento, dependem da aludida homologação judicial: 

- o DIVÓRCIO LITIGIOSO PROFERIDO NO EXTERIOR

- o DIVÓRCIO AMIGÁVEL PROFERIDO NO EXTERIOR (quando

 envolver questões relacionadas à guarda de filhos, alimentos, partilha de bens) 

 Tal processo de homologação que, como citado, tramita perante o Superior Tribunal de Justiça brasileiro, necessariamente precisa ser requerido através de um advogado.

Por outro lado, prescinde de homologação perante o STJ a sentença estrangeira relativa a um divórcio consensual simples e puro, quando a decisão tratar apenas da dissolução do casamento. Nesse caso, a sentença estrangeira deverá ser averbada em cartório de registro civil no Brasil. Sob tal hipótese, em que pese se trate de um procedimento extrajudicial, é possível e até recomendada a contratação de um advogado de confiança. Mesmo se tratando de um requerimento administrativo, envolve a apresentação de documentos, apostilamento, tradução juramentada. Assim, a orientação e assessoria de um bom advogado acaba sendo de suma importância, ainda mais quando se está longe do Brasil. 

Tanto nos casos onde a questão poderá ser resolvida de forma amigável, quanto nos casos em que será preciso lutar por seus direitos, conte conosco. 

Estar amparado por um bom advogado faz toda a diferença.

Brasileira/Brasileiro, conte conosco.

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